Titulo:
Cargos em comissão, tecnologia e a efetivação de direitos sociais
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Misión Jurídica - 2022
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Cargos em comissão, tecnologia e a efetivação de direitos sociais Macedo Rosa, Túlio Frota Sales, Kleilson Rodrigues Jerônimo, Elaine Administrative acts Commissioned positions Social rights Enforcement by court decisions Technology Transparency Actos administrativos Puestos comisionados Derechos sociales Ejecución mediante decisiones judiciales Tecnología Transparencia Atos administrativos Cargos em comissão Direitos sociais Efetivação por meio decisões judiciais Tecnologia Transparência 15 22 Artículo de revista Journal article 2022-07-01 00:00:00 2022-07-01 00:00:00 2022-07-01 application/pdf Bogota: Universidad Colegio Mayor de Cundinamarca, 2003- Misión Jurídica 1794-600X 2661-9067 https://revistas.unicolmayor.edu.co/index.php/mjuridica/article/view/2042 10.25058/1794600X.2042 https://doi.org/10.25058/1794600X.2042 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ Misión Jurídica - 2022 31 47 ALMEIDA, Carlos Wellington Leite de. Controle Externo e combate ao nepotismo. 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Herman Benjamin, j. 21-8-2012, T2, DJE de 02-02-2015. Brasília, 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201200326078&dt_publicacao=02/02/2015. Acesso em 28 out. 2020. _______. Tribunal de Contas da União. TC 033.619/2016-6. Acórdão 571/2017 Plenário. Relator Aroldo Cedraz. Processo 033.619/2016-6. Data da sessão 29/03/2017. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A571%2520ANOACORDAO%253A2017/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse. Acesso em 15 set. 2020. CAVALCANTE, Denise Lucena; CAMURÇA, Eulália. Cidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no Brasil. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 35-52, maio/jun. 2012. 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