Titulo:
O modelo regulatório brasileiro : comentários à lei geral das agências reguladoras
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Misión Jurídica - 2021
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O modelo regulatório brasileiro : comentários à lei geral das agências reguladoras Miranda, Henrique Savonitti Gonçalves, Jonas Rodrigo Siqueira, Marcus Vinicius Barbosa Regulatory Agency Legal System Civil Law/Common Law Agencia reguladora Sistema legal Derecho Civil / Derecho Común Agência Reguladora Sistema Legal Civil Law/Common Law 14 20 Artículo de revista Journal article 2021-07-01 00:00:00 2021-07-01 00:00:00 2021-07-01 application/pdf Bogota: Universidad Colegio Mayor de Cundinamarca, 2003- Misión Jurídica 1794-600X 2661-9067 https://revistas.unicolmayor.edu.co/index.php/mjuridica/article/view/1748 10.25058/1794600X.1748 https://doi.org/10.25058/1794600X.1748 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ Misión Jurídica - 2021 28 42 ARAGÃO, Alexandre Santos de. As Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Atlas, 2017. 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Diário Oficial da União, Brasília, Seção 1, Edição 239, p. 104, de 14 de dezembro de 2016. https://revistas.unicolmayor.edu.co/index.php/mjuridica/article/download/1748/2791 info:eu-repo/semantics/article http://purl.org/coar/resource_type/c_6501 http://purl.org/redcol/resource_type/ARTREF info:eu-repo/semantics/publishedVersion http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 info:eu-repo/semantics/openAccess http://purl.org/coar/access_right/c_abf2 Text Publication |
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