Titulo:
A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades
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Sumario:
O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública? Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela dout... Ver más
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A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades The Scope of the Regulation of Public Procurement by Regulatory Agencies O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública? Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela doutrina, nem pela jurisprudência das Cortes superiores, conclui-se que as agências reguladoras no Brasil podem exercer a regulação sobre a contratação pública, porque exercem parcela da atividade de regulação. Public procurement procedures in Brazil are subject to a public law regime, which finds its grounds in the Federal Constitution, in legal statutes and in the rules issued by administrative agencies in exercise of their regulatory powers. This paper intends to identify the reach of the rulemaking authority of Brazilian regulatory agencies in the field of public procurement. Gesta Leal, Rogério Rodrigues Reck, Janrié Public Procurement Legal Regime Regulatory Agencies Federal Constitution. Contratação pública Regime jurídico Agencias reguladoras Constituição federal. 19 Núm. 19 , Año 2018 : Enero-Junio Artículo de revista Journal article 2017-12-01T00:00:00Z 2017-12-01T00:00:00Z 2017-12-01 application/pdf text/html application/xml Universidad Externado de Colombia Revista Digital de Derecho Administrativo 2145-2946 https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/view/5142 10.18601/21452946.n19.05 https://doi.org/10.18601/21452946.n19.05 spa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 49 81 Aragão, Alexandre Santos de. Agências reguladoras: e a evolução do direito administrativo econômico, 3.ª edição revista e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2013. Aranha, Marcio. Manual de Direito Regulatório (Locais do Kindle 329-334), Laccademia Publishing, Edição do Kindle. Binenbojm, Gustavo. “Agências reguladoras independentes e Democracia no Brasil”, In: Agências Reguladoras e Democracia, Gustavo Binenbojm (Coordenador), Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006. Bonavides, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social, 10ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001. Calil, Laís. “O poder normativo das agências reguladoras em face dos princípios da legalidade e da separação de poderes”, in: Agências reguladoras e democracia, Gustavo Binenbojm (Coordenador), Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006. Chevallier, Jac ques. O Estado Pós-Moderno. Tradução de Marçal Justen Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2009. Grau, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto, 9.ª edição revista e ampliada, São Paulo: Malheiros, 2014. Justen Filho, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes, São Paulo: Dialética, 2002. Justen Filho, Marçal. “Agências reguladoras e democracia: existe um déficit democrático na “regulação independente?”, In: O poder normativo das agências reguladoras, Alexandre Santos de Aragão (Coordenador) ... [et al]. Rio de Janeiro: Forense, 2006. Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 4. ed. rev. atual., São Paulo: Saraiva, 2009. Leal, Rogério Gesta. Estado, administração pública e sociedade: novos paradigmas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. Marques Neto, Floriano Peixoto De Azevedo. “Nova regulação dos serviços públicos”, Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 228, pp. 13-30, abr. 2002. Mattos, Paulo Todesca n Lessa. Regulação econômica e democracia: contexto e perspectivas na compreensão das agências de regulação no Brasil, In: Regulação, Direito e Democracia, (Organizador) José Eduardo Faria, São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2002. Mello, Celso Antônio Bandeira De. Curso de direito administrativo, 19.ª ed, Malheiros: São Paulo, 2005. Mendes, Conrado Hübner. “Reforma do Estado e Agências Reguladoras: estabelecendo parâmetros para discussão”, in: Direito Administrativo Econômico, Carlos Ari Sundfeld (Coordenador), São Paulo: Malheiros, 2000. Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, 2000. Pereira, Luiz Carlos Bresser. “Da administração pública burocrática à gerencial”, In: Reforma do estado e administração pública gerencial, (Organizadores) Luiz Carlos Bresser Pereira e Peter Kevin Spink, tradução Carolina Andrade,. 7.ª ed., Rio de Janeiro: Editora fgv, 2005. Silva, Ilse Gomes. A reforma do Estado A reforma do Estado brasileiro nos anos 90: brasileiro nos anos 90: processos e contradições. Streck, Lenio Luiz e Morais, José Luís Bolza n de. Ciência política e teoria do estado, 7.ª ed. 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