Titulo:
A constitucionalidade dos critérios de criação das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões previstos na Lei Federal brasileira
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Sumario:
O presente artigo trata da constitucionalidade de alguns dispositivos legais instituídos pela Lei Federal n.º 13089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O primeiro questionamento refere-se à viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionais. O segundo diz respeito à criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que envolvem municípios pertencentes a mais de um Estado da federação. Por sua vez, a terceira questão diz respeito à distinção de tratamento estabelecida pelo legislador federal ao fixar requisitos apenas para instituição das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em detrimento das microrregiões, embora estenda os efeitos da lei para este tipo de arranjo... Ver más
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A constitucionalidade dos critérios de criação das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões previstos na Lei Federal brasileira The Constitutionality of the Criteria Established for the Creation of Metropolitan Areas, Urban Conglomerations and Micro Regions in Brazilian Federal Law O presente artigo trata da constitucionalidade de alguns dispositivos legais instituídos pela Lei Federal n.º 13089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O primeiro questionamento refere-se à viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionais. O segundo diz respeito à criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que envolvem municípios pertencentes a mais de um Estado da federação. Por sua vez, a terceira questão diz respeito à distinção de tratamento estabelecida pelo legislador federal ao fixar requisitos apenas para instituição das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em detrimento das microrregiões, embora estenda os efeitos da lei para este tipo de arranjo federativo. This paper deals with the question regarding the constitutionality of some articles contained in the Federal Law n.º 13089/2015 (Statute of the metropolis). The first question is about the viability of the Federation (União) in setting up general requirements for all federate states to institute the administrative regional figures. The second question is about how to establish metropolitan regions and urban conglomerations that include municipalities belonging to more than one state. The third question is the different treatment established by the federal law: There are requirements for metropolitan regions and urban conglomerations, but there are no requirements for micro regions. However, by analogy, the federal law also applies to this type of federal arrangement. Mencio, Mariana Estado federal Estatuto da Metrópole Regiões Metropolitanas Aglomerações Urbanas Federal State Status of Metropolis Metropolitan Regions Urban Conglomerations Municipalities 13 Núm. 13 , Año 2015 : Enero-Junio Artículo de revista Journal article 2015-06-17T00:00:00Z 2015-06-17T00:00:00Z 2015-06-17 application/pdf text/html Universidad Externado de Colombia Revista Digital de Derecho Administrativo 2145-2946 https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/view/4190 10.18601/21452946.n13.09 https://doi.org/10.18601/21452946.n13.09 spa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 161 192 Alves, Alaôr Caffé (1998). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: novas dimensões constitucionais da organização do Estado Brasileiro. Temas de Direito Ambiental e Urbanístico – Max Limonad – Advocacia Pública e Sociedade ii (3), pp. 11-49. Alves, Alaôr Caffé (2011). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Novas dimensões constitucionais da organização do Estado Brasileiro. Revista de Direito Ambiental 6 (21), jan.-mar., São Paulo: rt.Ambrosis, Clementina de (2001). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, in Mariana Moreira (Coord.), Estatuto da Cidade. São Paulo: cepam. Araujo, Luiz Alberto David & Nunes Junior, Vidal Serrano (2014). Curso de Direito Constitucional, ed. 19. São Paulo: Verbatim. Barroso, Luiz Roberto (2011). Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed., 2.º tiragem. São Paulo: Saraiva Covilla Martínez, Juan Carlos (2010). Las Administraciones Metropolitanas. Bogotá: Universidad Externado de Colombia. da Cunha Ferraz, Anna Cândida (1979). Poder Constituinte do Estado-membro. Revista dos Tribunais, p. 19. Domingues, Rafael Augusto Silva (2010). A competência dos Estados-Membros no Direito Urbanístico, Limites da Autonomia Municipal. Belo Horizonte: Fórum. Farias, Talden & Correia, Arícia Fernandes (2014). Regionalismo como uma nova perspectiva para o federalismo brasileiro: o leading case relativo à Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Dez./jan., p. 5-39. Ferrari, Regina Maria Macedo Nery (2005). Direito Municipal, 2 ed. São Paulo: rt. Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda (1994). Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2 ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. Ferreira Filho, Manoel Gonçalves (1999). A democracia possível, 2 ed. São Paulo: Saraiva. Governo do Estado de São Paulo (2008). Reorganização da Região Metropolitana de São Paulo consolida novo sistema de gestão. Publicação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano de São Paulo e emplasa. São Paulo: Imprensa Oficial. Governo do Estado de São Paulo (2011). 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Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado n.º 20. Salvador/Bahia. Disponível em: www.direitodoestado.com. Acesso em: 9 abril de 2015. Meirelles, Hely Lopes (2001). Direito Municipal Brasileiro, 12 ed. São Paulo: Malheiros. Mello, Celso Antônio Bandeira de (2011). O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros. Mencio, Mariana (2012). Considerações acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que priorizam o acesso aos incentivos financeiros da União para os Estados e Municípios integrantes de microrregiões na elaboração dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. Boletim de Direito Administrativo xxvii (10). São Paulo: ndj, p. 712-738. Mencio, Mariana (2012). Considerações jurídicas sobre as Constituições Estaduais que introduzem o plebiscito e o referendo como Instrumento de Participação Popular no Processo Legislativo de criação das Regiões Metropolitana. Boletim de Direito Administrativo xxviii (4). São Paulo: ndj, p. 427-446. Mencio, Mariana (2014). Regime Jurídico dos Planos Diretores Metropolitanos. Tese de doutorado defendida no dia 18/2/2014, perante banca examinadora na Pontifícia Universidade Católica. Mendes, Gilmar Ferreira, Coelho, Inocêncio Mártires & Gonet Branco, Paulo Gustavo. (2009). Curso de Direito Constitucional, 4 ed. São Paulo: Saraiva Motta Meirelles, Diana & Ajara, César (2000). Rede urbana brasileira: hierarquia de cidades. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro. Saule Júnior, Nelson (2007). Bases jurídicas para a instituição de uma Lei Federal sobre o sistema nacional de desenvolvimento urbano, in Nelson Saule Junior (coord.), Direito Urbanístico, vias jurídicas das políticas urbanas. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris. Sampaio, Cárita da Silva (2013). Relatório de pesquisa do projeto: Governança Metropolitana no Brasil. Caracterização e quadros de análise comparativa da Governança Metropolitana no Brasil. Arranjos institucionais de gestão metropolitana. Companhia de Planejamento do Distrito Federal (codeplan). Brasília: ipea. Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto (2009). Região Metropolitana e seu regime constitucional. São Paulo: Verbatim. Silva, José Afonso da (2012). Direito Urbanístico Brasileiro, 7 ed. São Paulo: Malheiros Spink, Peter Kevin, Teixeira Carvahlo, Marco Antônio & Clemente, Roberta (2009). Governança. Governo ou gestão: O caminho das ações metropolitanas. Cadernos Metrópole 11 (22), jul.-dez. São Paulo. Teixeira, Ana Carolina Wanderley (2009). Região Metropolitana, Instituição e Gestão Contemporânea. Dimensão Participativa, 2 ed. Belo Horizonte: Fórum. https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/4190/4636 https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/download/4190/4813 info:eu-repo/semantics/article http://purl.org/coar/resource_type/c_6501 http://purl.org/redcol/resource_type/ARTREF info:eu-repo/semantics/publishedVersion http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 info:eu-repo/semantics/openAccess http://purl.org/coar/access_right/c_abf2 Text Publication |
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This paper deals with the question regarding the constitutionality of some articles contained in the Federal Law n.º 13089/2015 (Statute of the metropolis). The first question is about the viability of the Federation (União) in setting up general requirements for all federate states to institute the administrative regional figures. The second question is about how to establish metropolitan regions and urban conglomerations that include municipalities belonging to more than one state. The third question is the different treatment established by the federal law: There are requirements for metropolitan regions and urban conglomerations, but there are no requirements for micro regions. However, by analogy, the federal law also applies to this type of federal arrangement.
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Las Administraciones Metropolitanas. Bogotá: Universidad Externado de Colombia. da Cunha Ferraz, Anna Cândida (1979). Poder Constituinte do Estado-membro. Revista dos Tribunais, p. 19. Domingues, Rafael Augusto Silva (2010). A competência dos Estados-Membros no Direito Urbanístico, Limites da Autonomia Municipal. Belo Horizonte: Fórum. Farias, Talden & Correia, Arícia Fernandes (2014). Regionalismo como uma nova perspectiva para o federalismo brasileiro: o leading case relativo à Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Dez./jan., p. 5-39. Ferrari, Regina Maria Macedo Nery (2005). Direito Municipal, 2 ed. São Paulo: rt. Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda (1994). Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2 ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. Ferreira Filho, Manoel Gonçalves (1999). A democracia possível, 2 ed. São Paulo: Saraiva. Governo do Estado de São Paulo (2008). 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Bases jurídicas para a instituição de uma Lei Federal sobre o sistema nacional de desenvolvimento urbano, in Nelson Saule Junior (coord.), Direito Urbanístico, vias jurídicas das políticas urbanas. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris. Sampaio, Cárita da Silva (2013). Relatório de pesquisa do projeto: Governança Metropolitana no Brasil. Caracterização e quadros de análise comparativa da Governança Metropolitana no Brasil. Arranjos institucionais de gestão metropolitana. Companhia de Planejamento do Distrito Federal (codeplan). Brasília: ipea. Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto (2009). Região Metropolitana e seu regime constitucional. São Paulo: Verbatim. Silva, José Afonso da (2012). Direito Urbanístico Brasileiro, 7 ed. São Paulo: Malheiros Spink, Peter Kevin, Teixeira Carvahlo, Marco Antônio & Clemente, Roberta (2009). Governança. Governo ou gestão: O caminho das ações metropolitanas. Cadernos Metrópole 11 (22), jul.-dez. São Paulo. Teixeira, Ana Carolina Wanderley (2009). 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